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sexta-feira, 17 de março de 2023

Empresas LTDA

 Uma dúvida. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou a Lei das empresas LTDA, equiparando ao MEI, para legalizar as pessoas poder abrir empresas LTDA com apenas um sócio?


Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm


Lei das empresas LTDA (DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d3708.htm